Questões de Aplicação das Normas Processuais (Direito Processual Civil)

Quanto à aplicação das normas processuais previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Na ausência de normas recentes que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do CPC lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

A norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, e não será aplicável aos processos em curso até que transcorridos 30 (trinta) dias de sua promulgação.

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as normas do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas

supletiva e preferencialmente.

mediante requerimento das partes.

supletiva e subsidiariamente.

por analogia e subsidiariamente.

subsidiariamente e mediante requerimento do Ministério Público.

Tendo em vista o constante do Código de Processo Civil, em especial sobre as disposições finais e transitórias, assinale a alternativa correta.

Poderão ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade avançada, que seja portadora de doença grave.

As disposições de direito probatório adotadas no Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento arbitral previsto no Código de Processo Civil.

Concedida a prioridade, essa cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio do Código de Processo Civil, especialmente acerca da gratuidade de justiça, asssinale a alternativa correta.

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 10 (dez) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.

as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções

os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.