Questão 32 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Analista - Direito - CONSULPAM (2025)

Quanto à aplicação das normas processuais previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Na ausência de normas recentes que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do CPC lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

A norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, e não será aplicável aos processos em curso até que transcorridos 30 (trinta) dias de sua promulgação.