Questões de Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19 (Direito Previdenciário)

De acordo com a legislação vigente, qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária de um servidor público municipal do sexo masculino, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência?

55 anos.

60 anos.

62 anos.

65 anos.

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019 em relação aos requisitos para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, é exigida a idade mínima de 62 anos, se mulher com 30 anos de contribuição, e de 65 anos, se homem com 35 anos de contribuição, cumpridos, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade mínima de 56 anos, se mulher com 30 anos de tempo de contribuição, e de 61 anos, se homem com 35 anos de tempo de contribuição, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenham preenchido esses requisitos antes de 1º de janeiro de 2020.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao titular do cargo efetivo de policial federal que ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, exige-se idade mínima de 55 anos, se homem, e de 50 anos, se mulher, cumpridos o tempo de trinta anos de contribuição e o de vinte e cinco anos de efetivo exercício no cargo dessa carreira, independentemente do sexo.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade mínima de 60 anos, se mulher com 30 anos de contribuição, e de 63 anos, se homem com 33 anos de contribuição, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao titular do cargo efetivo de professor federal que ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, exige-se idade mínima de 60 anos, tanto para o homem quanto para mulher, com 25 anos de contribuição exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no· ensino fundamental e médio, cumpridos o tempo de dez anos de efetivo exercício de serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, independentemente do sexo.

Carlos, eletricista com atuação em estaleiro naval privado, com contrato de emprego regular na referida instalação, informa que se aposentou, voluntariamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

o vínculo de Carlos deve ser imediatamente rompido, haja vista a impossibilidade de segurado aposentado manter suas atividades;

Carlos poderá ter seu salário reduzido na mesma proporção do benefício previdenciário, mesmo que contra a sua vontade;

Carlos poderá continuar a trabalhar, regularmente, mas dispensado de contribuições previdenciárias, pois já ostenta a condição de aposentado;

Carlos poderá, após trabalhar alguns anos na condição de aposentado, obter recálculo do seu benefício, mediante procedimento conhecido como “desaposentação”;

caso a aposentadoria de Carlos seja especial, decorrente de atividades insalubres, ele deverá se afastar das referidas atividades nocivas que desempenhava até então.

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária a

servidores com deficiência comprovada por laudo médico oficial.

professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

servidores de categoria profissional que exija exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

guardas civis que comprovem efetivo exercício de atividade de risco.

servidores que tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho em decorrência de moléstia profissional.

Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que:

Aplicam-se sempre as regras vigentes no momento de requerimento do benefício.

Devem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações.

As regras a serem aplicadas devem ser mistas, podendo-se utilizar os critérios de concessão de uma norma jurídica e os de cálculo de outra norma jurídica.

Ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o ente gestor do regime próprio deverá, de ofício, proceder com a inativação do servidor.

O servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.