Questão 64 - Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária a

servidores com deficiência comprovada por laudo médico oficial.

professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

servidores de categoria profissional que exija exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

guardas civis que comprovem efetivo exercício de atividade de risco.

servidores que tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho em decorrência de moléstia profissional.