Questões de Aspectos Introdutórios (Direito Civil)

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle judicial, é correto afirmar que

apenas em sede de controle de administrativo é necessário que sejam indicadas as consequências jurídicas e administrativas na hipótese de invalidação de ato administrativo.

a norma que estabelece que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, também é aplicável na esfera judicial.

as decisões judiciais que estabeleçam interpretação ou nova orientação sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado devem retroagir, ainda que importe em invalidação de situações plenamente constituídas.

a decisão do processo, na esfera administrativa, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

a exigência de motivação para demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, é aplicável somente no controle jurisdicional.

Considere as seguintes situações: i) negativa de indenização securitária por invalidez permanente; ii) inadimplemento contratual; e iii) petição de herança quando for incerta a paternidade.

Nesses casos, a pretensão deve, respectivamente, observar a teoria da actio nata em seus viés:

subjetivo; objetivo; objetivo;

subjetivo; subjetivo; subjetivo;

objetivo; subjetivo; subjetivo;

subjetivo; objetivo; subjetivo;

objetivo; objetivo; subjetivo.

Para a máxima concretização dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpretação jurídica

teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio

teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade

teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação

teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade

teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse