Questões de Autonomia da Defensoria Pública (Legislação da Defensoria Pública)

A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

a Instituição possa celebrar seus próprios contratos, sem a necessidade de intervenção do Poder Executivo.

o Defensor Público recuse a atuação quando entender que a demanda é inadequada aos interesses do assistido.

o Defensor Público não tenha que justificar sua atuação a nenhum outro órgão.

o Defensor Público natural possa ser substituído por outro Defensor Público em seus afastamentos.

a Instituição não está sujeita à fiscalização ou intervenção de nenhum dos Poderes estatais.

De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito

ao perfil da instituição, a média de idade das Defensorias Públicas instaladas nos Estados é de 20 anos.

à universalidade do serviço prestado, considerando apenas os Estados que instalaram a Defensoria Pública, a instituição somente atingiu 42,3% das comarcas existentes.

ao aporte orçamentário e remuneração dos membros, as Defensorias instaladas são extremamente homogêneas, atendendo à organização uniforme traçada em sua normativa.

à universalidade do serviço prestado, o maior percentual de Comarcas não atendidas pela instituição está localizado nos Estados com maior PIB.

ao perfil da instituição, as ações cíveis e criminais ajuizadas ou respondidas pela Defensoria Pública no País, registram volumes bastante próximos, mantendo participação histórica na seara criminal, bem como evolução na garantia de direitos.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

apenas para a Defensoria Pública da União.

apenas para as Defensorias Públicas Estaduais.

apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.

para as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.

apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.

Assinale a opção correta, acerca da autonomia funcional, da autonomia administrativa e da autonomia financeira da Defensoria Pública.

A autonomia administrativa assegurada constitucionalmente à Defensoria Pública afasta a possibilidade de controle externo, pelas cortes de contas, de atos administrativos emanados da Defensoria.

O encaminhamento da proposta orçamentária da Defensoria Pública, a qual prescinde de manifestação prévia do conselho superior, compete ao defensor-geral.

A auto-organização e a autolegislação são asseguradas à Defensoria Pública por meio de disposição expressa da Constituição Federal de 1988.

A autonomia financeira da Defensoria Pública impede que o Poder Executivo realize ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo referido órgão.

A autonomia funcional é prerrogativa de atuação dos membros da instituição.

Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994, no exercício de sua função institucional, a Defensoria Pública deve promover a solução extrajudicial dos litígios por meio

I. do exercício da mediação direta entre as partes.

II. da constituição de juízo arbitral.

III da promoção da conciliação.

IV. da exigência, das partes, de pactum de non petendo.

V. da execução de auxílio direto.

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