Questões de Bens Públicos na Administração Pública (Direito Administrativo)

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município

pode estabelecer hipóteses de dispensa de licitação no caso, por força do princípio da autonomia federativa.

não pode legislar sobre o tema, pois compete privativamente à União legislar sobre contratações públicas.

pode criar regras específicas sobre licitações e contratos, mas não fixar novas hipóteses de dispensa de licitação, ainda que as operações envolvam a alienação de bens imóveis.

pode estabelecer hipótese de dispensa de licitação em qualquer situação, por ser uma consequência do princípio da autonomia federativa.

pode legislar sobre o assunto, desde que autorizado por lei complementar nacional específica, que delega a competência semelhante a todos os entes subnacionais.

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública pode autorizar a exploração de atividades econômicas, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial.

Em função do princípio da função social da propriedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária de bens dominicais.

A transformação de um bem dominial em bem de uso especial deve ser feita com base em autorização legislativa.

Os bens dominicais, em regra, podem ser oferecidos em garantia, hipótese em que se transformarão em bens penhoráveis.

As alienações de bens imóveis devem ser precedidas, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.

No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

O duplo aspecto dos bens dominicais justifica a sua submissão a regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público.

A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de decreto-lei.

Não são passíveis de alienação os bens dominiais.

Nas hipóteses de excepcional interesse público, previstas em lei, será permitida a aprovação de legislação que permita a alienação de bens integrantes do patrimônio público municipal, de forma genérica e abstrata, mediante decreto legislativo.

No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:

bem público de uso comum do povo.

bem privado do Poder Legislativo.

bem público de uso especial.

bem público dominical.

O Município X pretende aumentar a atratividade de seu programa de desestatização e parcerias, com a concessão de garantias aos contratos de parcerias público- -privadas (PPP’s), motivo pelo qual estuda criar fundo de investimento imobiliário, a ser composto tanto por direitos reais imobiliários (uso, usufruto e superfície) extraídos de bem de uso especial, que poderão ser objeto de exploração econômica, como pelo próprio direito de propriedade de bens dominicais, que podem ser comercializados ou explorados pelo fundo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a proposta

é inválida na parte em que concede garantias em contratos de PPP´s, por infringir o regime constitucional de precatórios.

pode ser viabilizada sem lei para o aporte de direitos reais imobiliários, pois a alienação desses direitos pressupõe avaliação prévia e licitação.

precisa de autorização legislativa, que poderá dispensar a licitação para a realização da alienação dos bens imóveis, dada a competência do Município para gerir o seu patrimônio.

não é juridicamente viável, pois os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

precisa ser validada previamente pelo poder legislativo, pois a alienação de imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei federal.