Questão 12 - Prefeitura de Paulínia - Procurador do Município - VUNESP (2025) A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta. A A Administração Pública pode autorizar a exploração de atividades econômicas, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial. B Em função do princípio da função social da propriedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária de bens dominicais. C A transformação de um bem dominial em bem de uso especial deve ser feita com base em autorização legislativa. D Os bens dominicais, em regra, podem ser oferecidos em garantia, hipótese em que se transformarão em bens penhoráveis. E As alienações de bens imóveis devem ser precedidas, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.
