Questões de Características dos direitos humanos (Direitos Humanos)

A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.

Os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e baseada no princípio da dignidade da pessoa humana.

Os direitos humanos não decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana (mínimo ético irredutível), mas de uma construção histórica e cultural.

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

O imperativo categórico de Jean-Jacques Rousseau reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano, que o separa dos demais seres e objetos, à medida que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na Constituição da República.

O mínimo existencial, de conceito intimamente ligado ao da dignidade da pessoa humana, pode ser entendido/definido pelas seguintes assertivas, EXCETO:

pode-se dizer que há previsão expressa do mínimo existencial de forma sinônima (mínimos sociais) na Lei n.º 8.742 de 1993 (Lei da Assistência Social).

o dever estatal na concessão de benefícios sociais às pessoas em situação de vulnerabilidade está relacionado ao conteúdo do mínimo existencial.

para Robert Alexy, o mínimo existencial se relaciona com a parcela dos direitos fundamentais sociais que exigem proteção mais intensa, vez que essa parcela diz respeito a normas vinculantes que tratam de direitos subjetivos definitivos a prestações.

o mínimo existencial corresponde às condições elementares de educação, saúde e renda que permitam, em determinada sociedade, o acesso aos valores civilizatórios e a participação esclarecida no processo político e debate público.

a doutrina especializada vincula os direitos difusos e coletivos ao conceito do mínimo existencial, à medida que tais direitos integram o núcleo de garantias indivisíveis e transindividuais.

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;

a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;

cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;

as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;

deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.

São características dos Direitos Humanos, dentre outras:

inalienabilidade, irrenunciabilidade e concorrência.

indisponibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.

interdependência, não concorrência e universalidade.

relatividade, não concorrência e disponibilidade.

ilimitabilidade, indivisibilidade e universalidade.

Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a: