Questões de Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais (Direito Penal)

Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 em 10 de outubro de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021 quando finalizou o curso sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de substâncias ilegais. Em 10 de outubro de 2025, foi condenado pelo crime do artigo 33 da mesma lei, e o juiz aumentou a pena e fixou o regime fechado em razão da reincidência. A conduta do magistrado foi:

Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que passado o período depurador.

Acertada, uma vez que o período depurador ainda não foi atingido.

Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência.

Acertada, pois Murilo é reincidente, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas gera reincidência.

Equivocada, pois o artigo 28 da Lei de Drogas não é mais crime e esse entendimento deve retroagir, pois é mais favorável ao réu.

Imagine que determinado indivíduo fora vítima do crime de calúnia. O ofendido, contudo, decide fazer as pazes com o ofensor e até o convida para apadrinhar um filho seu. Depois da confraternização, todavia, ambos se desentendem por novo motivo – sem que nessa nova contenda haja fato que configure crime. Diante do cenário, o indivíduo que fora vítima da calúnia propõe ação penal privada contra o ofensor por aquele fato inicial. O ofensor prova ao juiz a relação de compadrio.
Diante desse cenário, é correto afirmar que

houve renúncia tácita, e o direito de ação penal privada não pode ser exercido.

a renúncia pode ser retratada no prazo do oferecimento da ação penal privada.

o direito de ação privada é exclusivo do ofendido, não importando a relação de compadrio.

apesar da relação de compadrio, a ausência de renúncia expressa não obsta o seguimento da ação.

o perdão apenas terá reflexos patrimoniais, não afastando o direto de ação penal privada do ofendido.

Se o juiz reconhecer a extinção da punibilidade no processo penal, é CORRETO afirmar que:

deve declará-la em qualquer fase, de ofício.

pode declará-la apenas na fase instrutória.

pode declará-la apenas mediante requerimento do Ministério Público.

não pode declará-la de ofício em nenhuma hipótese.

pode declará-la de ofício apenas se for crime com pena de detenção.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a esse. Como exceção, é correto citar:

os crimes em continuidade delitiva.

os crimes complexos.

os crimes conexos.

os crimes plurais.

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.

Certo

Errado