O número do telefone da central de atendimento ao público do BACEN, para denúncias e reclamações, deve estar em local e formato visíveis nas dependências de estabelecimentos bancários.
As instituições financeiras, nas operações de financiamento realizadas com seus clientes, devem assegurar o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros.
Os dados constantes dos cartões magnéticos emitidos pelas instituições financeiras devem ser obrigatoriamente impressos em alto relevo.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor Bancário, na assinatura de contratos com portadores de deficiência visual, é obrigatória, não dispensável pelas partes, a leitura em voz alta do inteiro teor do referido instrumento.
Segundo o CDCB, é possível às instituições financeiras elevar, com justa causa, o valor das suas taxas, tarifas, comissões ou qualquer outra forma de remuneração de operações ou serviços.