Questões de Cessação do contrato de emprego (Direito do Trabalho)

Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de

dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de uma remuneração mensal do empregado.

um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.

um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.

dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.

dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

deve receber apenas 50% do saldo salarial.

deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.

tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.

tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.

tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, em seu capítulo VI, sobre o aviso prévio. Assinale a alternativa correta:

O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

É dispensado o aviso prévio na despedida indireta.

É garantido ao empregado o direito de usufruir do aviso prévio na sua integralidade, ainda que cometa, durante o prazo do aviso prévio, qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão.

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com abatimento proporcional do seu salário integral.

Roberto é entregador de refeições, com registro em CTPS, da empresa Comida Boa. Após sucessivos inadimplementos de FGTS e horas extras, que eram prestadas, mas não pagas, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

Caso Comida Boa exigisse de Roberto serviços contrários aos bons costumes, para além do inadimplemento de horas extras e FGTS, seria possível que Roberto justificasse a rescisão indireta do contrato de trabalho com essa causa.

A situação na qual Roberto se encontra não autoriza que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que ele peça demissão ou aguarde a empresa Comida Boa dispensá-lo.

Se a empresa Comida Boa passasse a exigir que Roberto desempenhasse obrigações incompatíveis com a prestação de serviços, ele seria obrigado a suspender a prestação de serviço, ainda que houvesse necessidade alimentar de sua remuneração, sob pena de decadência do direito de rescindir o contrato de trabalho.

O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho de Roberto em juízo afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual que enseja rescisão indireta do contrato de trabalho de Roberto, devendo observar a imediatidade na reação dele ao descumprimento contratual.

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.

O TST fixou entendimento de que é ônus da empregada comunicar seu estado gravídico ao empregador, de modo que o desconhecimento dessa situação por este afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A falta grave suscetível de demissão por justa causa, inclusive o abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira-lhe qualquer direito à indenização.

De acordo com o STF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, devem motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo e tampouco enquadramento nas hipóteses de justa causa da CLT.

De acordo com as disposições da CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado.

De acordo com a doutrina trabalhista e a jurisprudência do TST, a condenação criminal do empregado transitada em julgado autoriza o empregador a promover a dispensa por justa causa nos termos do art. 482, “d”, da CLT, independentemente do tipo de pena ou do regime prisional aplicado.