Questões de Citação, Intimação e Notificação (Direito Processual Penal Militar)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a citação far-se-á por oficial de justiça

mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

pelo correio, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

mediante edital, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

mediante requisição, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:

é vedada a intimação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo intimado.

na citação por precatória, realizada por Oficial de Justiça, exige-se a declaração do recebimento da contrafé pelo citado.

a citação pessoal do militar em situação de atividade será realizada obrigatoriamente por Oficial de Justiça.

a notificação à pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária.

é vedada a notificação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo notificado.

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Militar que for réu em processo criminal na justiça militar da União poderá ser intimado ou notificado para a prática de atos por meio de comunicação telefônica.

Certo

Errado

No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.

Certo

Errado

Assinale a alternativa correta.

A intimação é o ato formal pelo qual o acusado é chamado a juízo, para que se defenda do processo penal contra ele instaurado.

A citação diz respeito a atos pretéritos pelos quais as partes tomam conhecimento de atos processuais já praticados.

A perempção é a formalidade pela qual as partes tomam conhecimento de atos processuais que ainda serão praticados.

A leitura do mandado pelo oficial de justiça é facultada ao citando, mas a falta de entrega da contrafé gerará nulidade absoluta do ato.

A citação de militar em situação de atividade far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver.