Questões de Classificação das Normas Constitucionais (Direito Constitucional)

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

As normas consideradas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta.

As normas de eficácia prospectiva têm aplicabilidade sempre integral.

As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e direta.

A eficácia contida das normas constitucionais não retira delas a aplicabilidade total, contudo indireta e mediata.

Normas de eficácia limitada prescindem de norma integrativa infraconstitucional.

Pelas disposições da Constituição Federal de 1988, dentre as apresentadas abaixo, apenas não é uma cláusula pétrea:

Os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado.

A separação de poderes.

O voto direto, secreto, universal e periódico.

O sistema presidencialista.

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional.

Certo

Errado

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.

Certo

Errado

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A eficácia jurídica compreende a possibilidade de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de gerar efeitos jurídicos.

A eficácia social (ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado concreto decorrente – ou não – desta aplicação.

Segundo a doutrina clássica de Ruy Barbosa, normas autoaplicáveis seriam aquelas que estariam aptas a gerar seus efeitos independentemente de qualquer atuação do legislador, já que seu conteúdo se encontra devidamente determinado.

De acordo com a doutrina Pontes de Miranda, as normas incompletas, não bastantes em si mesmas, por este motivo, reclamam atuação do legislador infraconstitucional.

Conforme a doutrina José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.