Questões de Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada “inspeção”, tal qual disciplinada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:

realizada por juiz de direito em secretaria a ele subordinada dependerá de prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça;

é ato direcionado à apuração de ilícito administrativo, que será descrito em portaria do corregedor-geral da Justiça e conduzido por juiz auxiliar;

quando realizada em ofício extrajudicial, terá por objeto o período anterior à respectiva inspeção, tendo como data inicial o primeiro dia do ano;

é realizada no curso de processo administrativo disciplinar, pelo juiz diretor do Fórum, para verificar situação ou estado de fato relevante para a instrução;

é conduzida pelo corregedor-geral da Justiça ou por agente delegado, e pode ter por objeto a atuação de juízes de direito, secretarias ou ofícios extrajudiciais.

Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial, em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os procedimentos necessários para a designação do agente que responderia interinamente pela serventia.
Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:

é possível designar delegatário, interinamente, como responsável pelo expediente, desde que esteja em exercício no mesmo Município;

somente pode haver designação, nas circunstâncias indicadas, se houver concurso de provas e títulos para a designação de interinos;

a designação, nas circunstâncias indicadas, deve ser precedida de consulta a todos os agentes delegados que preencham os requisitos exigidos;

delegatários de serventias extrajudiciais não podem acumular serventias, o que decorre do princípio geral que veda a acumulação de cargos ou funções;

deve ser observada a ordem de classificação do último concurso de provas e títulos realizado no âmbito do Estado, salvo se a validade estiver finda, o que permitirá a designação em caráter discricionário.

Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual do Paraná atuava em causa em que figurava como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a sentença foi favorável ao segurado do regime geral de previdência social, sendo reconhecido o seu direito ao reajustamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse caso, o ofício requisitório de precatório deve ter origem:

no juízo da execução e ser endereçado diretamente ao executado, o INSS;

no juízo da execução e ser endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça;

no juízo da execução e ser endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente;

no Presidente do Tribunal de Justiça e ser endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente;

no juízo da execução, que requisitará ao Presidente do Tribunal de Justiça o pagamento da importância devida pelo INSS.

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão

dos atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

dos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.

dos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.

dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o referido ato é denominado

provimento.

instrução.

portaria.

ordem de serviço.