Questão 98 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o referido ato é denominado