Questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 (Direito Ambiental)

A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

A compensação da reserva legal pode ser instituída mediante arrendamento sob regime de servidão ambiental.

As áreas a serem utilizadas para a compensação devem estar localizadas em áreas prioritárias definidas por estados ou municípios.

As áreas adquiridas de cota de reserva ambiental (CRA) podem estar localizadas em bioma diverso da área compensada dentro do estado.

A área a ser utilizada para a compensação pode ser adquirida em imóvel de terceiro com vegetação nativa em outro bioma.

A extensão da nova área deve corresponder ao dobro da área compensada.

De acordo com o Código Florestal, assinale a opção correta.

A exploração de florestas nativas de domínio privado depende de licença ambiental e aprovação prévia do plano de manejo florestal sustentável.

É vedado o manejo florestal com propósito comercial em área de reserva legal.

A coleta de produtos florestais madeireiros é livre desde que respeitados os períodos de coleta e os volumes fixados em regulamentos específicos.

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel de domínio público independe do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Em imóvel rural onde haja área abandonada, é permitida a conversão de área de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.

Está correto o que se afirma em

Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:

o acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;

é admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;

a lei permite o acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;

o acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;

é permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.

Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:

é obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição;

não é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público;

pode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas;

é responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;

tem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que pretende realizar atividade de natureza agorossilvipastoril.