Questões de Código Florestal (Engenharia Florestal)

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) - Fiscal Ambiental - FA07 - IDECAN (2023)

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja

A o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
B o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
C o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
D o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
E o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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IDAF-AC - Engenheiro Florestal - IBADE (2020)

João, produtor rural muito curioso, resolveu pesquisar no novo Código Florestal (Lei Federal n° 12651/12) a definição de termos técnicos. Consoante a Lei Federal n° 12651/12 define-se Reserva Legal como:

A área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
C os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
D área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
E área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

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IDAF-AC - Engenheiro Florestal - IBADE (2020)

Em relação a Lei Estadual nº 2.843/14 do Acre, que no CAPÍTULO II, em seu artigo 3º trata do registro de operadores de agrotóxicos, marque a alternativa correta:

A o regulamento desta lei detalhará o procedimento de registro, excluída a legislação federal pertinente.
B o Instituto de Meio Ambiente do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde deverão se manifestar sobre os requerimentos de registro, dispensando fundamentação nas manifestações pelo indeferimento.
C os operadores de agrotóxicos poderão funcionar sem a efetiva assistência e responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
D somente as pessoas jurídicas que exerçam as atividades previstas no caput do artigo 3° são consideradas operadores de agrotóxicos para os efeitos da Lei Estadual nº 2.843/14.
E os operadores de agrotóxicos informarão ao IDAF, semestralmente, a quantidade de agrotóxicos, seus componentes e afins produzidos, importados, exportados, distribuídos, armazenados e comercializados.

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O Código Florestal (Lei Federal n° 12651/12) apresenta princípios para alcançar seu objetivo de desenvolvimento sustentável. Em relação aos princípios marque a alternativa INCORRETA:

A fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
B reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
C responsabilidade da União, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
D criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
E afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.

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O código florestal (Lei Federal n° 12651/12) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assinale a alternativa correta em relação ao código florestal (Lei Federal n° 12651/12):

A na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é dispensável a aquisição pelo empreendedor da APP criada em seu entorno, observando-se a faixa mínima de 100 (cem) metros e máxima de 500 (quinhentos) metros em área rural.
B consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger as restingas ou veredas.
C a vegetação situada em APP não deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado
D a APP deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo autorizada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.
E no manejo sustentável da vegetação florestal da APP, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial para consumo na propriedade e manejo comercial para exploração florestal com propósito comercial.