Questões de Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. (Direito Processual do Trabalho)

Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.

a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.

a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.

Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.

Pedro não tem legitimidade ativa.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O procedimento sumaríssimo é aplicado aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, podendo ser parte demandada a administração pública direta, mas não a autárquica e a fundacional.

Certo

Errado

Analise as situações a seguir:

• A empregada Maria teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum em razão de quadro depressivo grave. Todavia, a empregada entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, pois acredita que a patologia é decorrente do seu trabalho, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
• A empresa Nascente Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente a infração, alegando vícios e abuso de autoridade.
• Pedro, advogado, pretende cobrar honorários contratuais de seu ex-cliente José, a quem patrocinou em ação de inventário.
• Simone é servidora pública municipal e pretende postular diferenças decorrentes de desvio de função.

Diante das normas de competência trabalhista, assinale a alternativa que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

Simone e Pedro.

Maria e a empresa Nascente Ltda.

Apenas a empresa Nascente Ltda.

Simone e Maria.

Simone e empresa Nascente Ltda.