Questão 92 - Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Professor - Direito (2022)

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.


O procedimento sumaríssimo é aplicado aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, podendo ser parte demandada a administração pública direta, mas não a autárquica e a fundacional.