Questões de Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades (Direito Administrativo)

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou de execução de obra ou serviço, bem como da etapa de fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

Certo

Errado

Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.

Desde a vigência da Lei nº 14.133/2021, em 1º de abril de 2021, os contratos administrativos só podem ser aditados com base neste novo regramento.

Após 1º de abril de 2023, a licitação por convite, tomada de preços e concorrência somente pode ser processada com base no novo regramento licitatório.

Após 1º de abril de 2023, a unificação dos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação fez reduzir para a metade os casos de contratação direta.

Os contratos firmados com base na Lei nº 8.666/1993, se celebrados até 1º de abril de 2023, serão por ela regidos, durante todo o período de vigência contratual.

No período entre 1º de abril de 2021 e 1º de abril de 2023, as licitações pela modalidade tomada de preços podem ser firmadas tanto nos moldes da Lei nº 8.666/1993 quanto da Lei nº 14.133/2021.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados

pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

pessoa física que, dez anos antes da divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo.

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.666/93 ainda estará vigente na data de 31 de março de 2023.

A Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em vigência, estando em período de vacância.

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente das licitações no âmbito das empresas estatais.

A Lei nº 10.520/2002 coexistirá com a Lei nº 14.133/2021, posto que o pregão permanece vigente.

A Lei nº 12.462/2011 estabeleceu o regime de licitação para jogos da Copa e encerrou sua vigência em 2014.

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Assinale a alternativa correta:

V – V – F.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – V.