Questões de Conceito e Características da Jurisdição (Direito Processual Civil)

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A jurisdição nacional é restrita a causas que envolvam apenas brasileiros, sendo vedada a apreciação de litígios que envolvam estrangeiros.

A jurisdição brasileira é absoluta e se aplica a qualquer causa, independentemente do local onde ocorreu o fato ou da nacionalidade das partes envolvidas.

O Código de Processo Civil permite que as partes elejam, por convenção, foro exclusivo estrangeiro, mesmo que o litígio envolva bens imóveis situados no Brasil.

Os tribunais brasileiros têm competência para julgar ações relacionadas a obrigações contratuais quando o local do cumprimento da obrigação for no Brasil.

A jurisdição brasileira não se aplica a demandas em que o réu seja estrangeiro residente no exterior, ainda que a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil.

Referente às normas fundamentais de Direito Processual Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos.

A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, celebrados antes de sua edição.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.

À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, no que concerne à função jurisdicional.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional e nas embaixadas brasileiras no exterior.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade, capacidade e justificativa.

Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, se o titular do direito não exercer a pretensão dentro do prazo prescricional.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das causas que lhe são conexas.

Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil.

Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.

Caberá auxilio direito quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual.

Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.