Questões de Conceito e Características da Pena de Multa (Direito Penal)

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

As penas de multa

A prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
B deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
C podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
D são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
E são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa | Espécies de Pena de Multa |

Secretaria da Fazenda do Pará (SEFAZ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã (2022)

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

A na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
B a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
C a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
D desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
E transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Direito Penal Pena de multa | Conceito e Características da Pena de Multa |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

A pena de multa

A constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
B pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
C consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
D só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
E deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Pena de multa | Conceito e características | Conceito e Características da Pena de Multa |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Direito - CESPE/CEBRASPE (2020)

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal | Crime continuado | Teoria Geral do Delito | Pena de multa | Conceito de crime | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2018)

É certo afirmar:
I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito, onde é entendido como conduta típica, antijurídica e culpável (conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional), ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda, como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.

II. Trata-se de concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação social do réu. IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado, mas pode ser um indício da continuidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A Somente as proposições I e IV estão corretas.
B Somente as proposições II e III estão corretas.
C Somente as proposições I e III estão corretas.
D Somente as proposições II e IV estão corretas.