Questão 20 - Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021) A pena de multa A constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. B pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado. C consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa. D só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal. E deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.
