Questões de Concussão (Direito Penal)

Assinale a alternativa correta.

O crime de concussão possui como elemento subjetivo tão somente o dolo.

O crime de prevaricação pode ser praticado com dolo ou culpa.

O crime de peculato pode ter como objeto bem particular.

O crime de corrupção passiva não pode ser praticado fora da função.

O crime de advocacia administrativa é apenado com pena de reclusão.

Ronaldo, que exercia função pública apenas temporariamente, sem receber remuneração, exige R$ 1.000,00 para dar prioridade na prática de ato de ofício que era de sua responsabilidade. Apesar da exigência, o fato vem a ser descoberto antes do pagamento da vantagem indevida e antes mesmo da prática com prioridade do ato de ofício.

Diante da descoberta dos fatos nos termos narrados, a conduta de Ronaldo configura:

corrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;

concussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;

corrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;

concussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;

atipicidade em relação aos crimes contra a Administração Pública, tendo em vista que o agente não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

Desde os quinze anos de idade, Mariana, adolescente, vive maritalmente com Alfredo, um médico respeitado de quarenta anos de idade. Inicialmente, ela fazia trabalhos domésticos na casa de Alfredo, que tendo achado interessante ter uma companheira nova, convenceu a família de Mariana de que seria melhor para ela casar-se logo, com alguém de posses que pudesse cuidar dela. A família da menina, então, concordou com Alfredo, tendo-a obrigado a ir morar com ele. Ambos casaram-se formalmente quando Mariana completou dezesseis anos de idade. Desde o início da convivência dos dois, Mariana era obrigada a fazer sexo com Alfredo, mesmo contra sua vontade, e era proibida de sair e ter amizades com pessoas de sua idade, sob o argumento de que ela lhe devia obediência por ele ser seu responsável legal, já que ela era menor de dezoito anos idade. Após várias tentativas de fuga, Mariana, então com dezessete anos de idade, conseguiu pular a janela, depois de ter sido novamente violentada, e procurou uma delegacia em busca de ajuda. Na delegacia, o agente recusou-se a registrar o boletim de ocorrência, por ter achado que a adolescente não tinha cara de mulher séria e contava mentiras. Em vez de encaminhar a menina ao Instituto Médico Legal ou ao hospital para exames, o agente mandou-a de volta para casa, tendo oferecido a viatura para acompanhá-la. No mesmo dia, Alfredo matou Mariana. Exumado o corpo da moça, encontraram-se sinais de violência sexual e presença de material biológico nos órgãos genitais de Mariana e embaixo de suas unhas. Considerando a situação hipotética precedente e a respeito de crimes contra a administração pública, contra a dignidade sexual e contra a pessoa, assinale a opção correta.

Sendo Mariana menor de dezoito anos de idade e estando sob a responsabilidade de Alfredo, não se configurou o crime de cárcere privado.

Como Mariana era casada com Alfredo, o agente agiu corretamente ao mandá-la de volta para casa.

O agente cometeu o crime de concussão ao deixar de registrar o boletim de ocorrência.

Como Mariana morreu, Alfredo não poderá ser responsabilizado por estupro se nenhum dos parentes da vítima oferecer a representação em seu lugar.

Alfredo será indiciado pelos crimes de estupro com causa de aumento de pena, homicídio qualificado e cárcere privado.

No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.

Certo

Errado

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

O administrador que desvia numerário previsto em orçamento de pessoa de direito público aprovado por decreto do próprio Executivo, responde pelo crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal.

Em requisição de abertura de inquérito policial, foram feitas insinuações à pessoa de determinado funcionário público, que as respondeu por ofício público. Tal conduta tipifica o crime de advocacia administrativa.

O sujeito ativo do crime de prevaricação imprópria (art. 319-A do Código Penal) pode ser qualquer funcionário público.

Sendo a corrupção passiva um crime material, para a tipificação da conduta é importante a destinação que o agente confira ou pretenda conferir ao ilícito auferido.

O excesso de exação é norma penal em branco homogênea, ou seja, o preceito primário do tipo penal depende de complementação por outra lei.