Questões de Constituição do Estado do Acre (Legislação Estadual)

Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,

é vedado aos seus membros participar, de qualquer forma, de sociedades comerciais.

o ingresso na carreira é privativo para bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB e prática jurídica de três anos.

o chefe deverá ser bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB, de livre nomeação pelo Governador do Estado.

o chefe deverá ser membro estável da carreira, de livre nomeação pelo Governador do Estado.

o chefe, nomeado pelo Governador do Estado, será um dentre os membros estáveis da carreira eleitos em lista tríplice pelos membros ativos da categoria.

No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,

não gozam de independência funcional.

gozam de independência funcional relativa, que pode ser excepcionada por decisão fundamentada do Procurador Geral do Estado.

gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Procurador Geral do Estado.

gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Conselho Superior da PGE.

gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão da Corregedoria Geral da PGE.

Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios

quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.

quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

não poderá haver delegação legislativa.

o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.

matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional da administração pública estadual

sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.

universalização de oportunidades e redução das desigualdades.

democracia participativa.

respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.

melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.