Questão 15 - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

A

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

B

não poderá haver delegação legislativa.

C

o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.

D

matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.

E

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.