Questões de Constituição do Estado do Maranhão (Legislação Estadual)

Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual, constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31 de março, ainda não tinha apresentado as contas concernentes ao exercício pretérito. Ao constatar essa omissão, Josué consultou sua assessoria a respeito das medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em relação a esse proceder.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa

deve proceder à tomada de contas.

pode solicitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.

deve requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.

deve aguardar o exaurimento do prazo constitucional e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.

deve aguardar o término do exercício financeiro e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública

fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.

Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que o Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação

do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.

do Governador do Estado, na forma da lei complementar respectiva.

do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, caso o Defensor Público-Geral seja condenado pela prática de crime ligado ao exercício de seu cargo.

da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.

da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.

De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse estado

os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos municípios e de terceiros.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental.