Questão 14 - Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional (2022)

A

sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

B

fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

C

licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

D

aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.