Questões de Controle de Constitucionalidade e Controle Externo (Controle Externo)

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais - FGV (2023)

Inês, estudiosa dos princípios gerais afetos às auditorias a serem realizadas pelos Tribunais de Contas, foi consultada por Ana a respeito dos limites dessa atividade na perspectiva dos entes privados subsidiados com recursos públicos.
Com base na sistemática estabelecida pela NBASP 1, Inês respondeu, corretamente, que recursos dessa natureza:

A podem ser objeto de auditoria, a qual, em se tratando de subsídio particularmente elevado, pode ser estendida, se necessário, a toda e qualquer gestão financeira da instituição subsidiada;
B somente serão objeto de auditoria caso a lei ordinária, ou o respectivo instrumento contratual, preveja expressamente a possibilidade de as atividades do ente privado serem auditadas;
C devem ser objeto, primordialmente, de auditoria realizada pelo ente público responsável pela transferência, sendo o respectivo relatório passível de ser auditado pelo Tribunal de Contas;
D podem ser objeto de auditoria, que permanecerá adstrita aos subsídios transferidos ao ente privado, não se estendendo a outros aspectos de sua governança interna;
E devem ser objeto de auditoria integrada, que permanecerá adstrita aos reflexos da aplicação dos subsídios concedidos com recursos públicos.

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais - FGV (2023)

Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que:

A Joana, João e Maria estão certos;
B Joana está errada, e João e Maria estão certos;
C Joana e João estão certos, e Maria está errada;
D Joana está certa, e João e Maria estão errados;
E Joana e João estão errados, e Maria está certa.

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - VUNESP (2017)

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

A pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.
B tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.
C não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.
D deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.
E deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo |

Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:

Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]

XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...]

§ 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta.
B Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado.
C A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa.
D Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
E Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação - FCC (2015)

Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá

A remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
B remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.
C julgar o processo no estado em que se encontra.
D sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.
E trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.