Questões de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Direitos Humanos)

Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que

deve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o contato direto das crianças com deficiência com as demais, de modo a evitar comparações e estigmatizações.

entre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder.

embora devam direcionar os trabalhos da comissão, os comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania nacional.

as medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita medidas voluntaristas em prol de grupos específicos.

as políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos das crianças com deficiência; nesse último caso, com a previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações.

A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5^o, § 3^o da Constituição Federal, por meio do Decreto no 6.949/2009), assegura o pleno exercício de todos os direitos humanos a essa parcela da população.

Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos

não são obrigadas a manter veículos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condição representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetraplégicas, com deficiência auditiva bilateral total, são exemplos de pessoas com deficiência que não estão aptas à habilitação).

não são obrigadas a disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência, uma vez que o princípio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composição de sua frota.

são obrigadas a oferecer 5 (cinco) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, sendo que o veículo adaptado deve ter, no mínimo, câmbio automático.

são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.

são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, considerando individualmente as necessidades do usuário.

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.

Os princípios da Convenção são o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

Nos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.

os Estados-partes se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.

Os Estados-partes garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher informações junto a especialistas e a organizações da sociedade civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, foi suscitado, entre os presentes, o entendimento de que as autoridades competentes do Município Beta vinham negligenciando os direitos das pessoas com deficiência. Por tal razão, poderia ser utilizada a comunicação a que se refere o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública

independe de fundamentação e não tem a sua suficiência substancial aferida.

pode ter por objeto fatos que ocorreram em momento anterior ou posterior à entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Brasil.

deve ter sido internalizada por lei, de modo a permitir que pessoas ou grupos de pessoas descrevam situações de descumprimento da Convenção.

deve ser preferencialmente anônima, de modo a proteger a pessoa ou o grupo de pessoas que se dirija ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

depende do esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo se sua tramitação for prolongada de modo injustificado, ou seja, improvável que ofereçam solução efetiva.

A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.

Está correto o que se afirma em