Questão 40 - Prefeitura de Macaé-2 - Procurador - FGV (2024)

Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher informações junto a especialistas e a organizações da sociedade civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, foi suscitado, entre os presentes, o entendimento de que as autoridades competentes do Município Beta vinham negligenciando os direitos das pessoas com deficiência. Por tal razão, poderia ser utilizada a comunicação a que se refere o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública

independe de fundamentação e não tem a sua suficiência substancial aferida.

pode ter por objeto fatos que ocorreram em momento anterior ou posterior à entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Brasil.

deve ter sido internalizada por lei, de modo a permitir que pessoas ou grupos de pessoas descrevam situações de descumprimento da Convenção.

deve ser preferencialmente anônima, de modo a proteger a pessoa ou o grupo de pessoas que se dirija ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

depende do esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo se sua tramitação for prolongada de modo injustificado, ou seja, improvável que ofereçam solução efetiva.