Questão 5 - Prefeitura de Anchieta - Procurador Municipal Edital nº 1 PSS - AMEOSC (2025)

Um servidor público municipal exigiu vantagem indevida para liberar uma licença. O crime cometido Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio.
O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta: