Questões de Crimes de trânsito (Legislação de Trânsito)

Em uma noite chuvosa, Tício, proprietário de um veículo automotor, após consumir bebidas alcoólicas em excesso, decidiu ir para casa. Ao perceber que não estava em condições de dirigir, entregou as chaves do seu carro a Mévio, seu amigo, que, embora não possuísse Carteira Nacional de Habilitação (CNH), insistiu em conduzir o veículo.
Tício, ciente da inabilitação de Mévio, permitiu que ele assumisse a direção. Mévio, ao sair do local, dirigiu de forma cautelosa e sem causar qualquer incidente ou perigo a terceiros. Contudo, durante o trajeto, uma blitz de rotina da Polícia Militar o abordou e constatou a situação.

Sobre o caso hipotético narrado, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A conduta de Tício não configura crime, pois, para a tipificação do delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a demonstração de perigo concreto de dano a terceiros, o que não ocorreu no caso narrado.

Tício cometeu o crime de perigo concreto, uma vez que a entrega do veículo a pessoa não habilitada, mesmo sem a ocorrência de dano, gera um risco real e iminente à segurança viária, sendo a embriaguez de Tício uma agravante.

A conduta de Tício configura o crime previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da ocorrência de perigo de dano concreto, pois se trata de crime de perigo abstrato, cuja consumação se dá com a mera entrega do veículo à pessoa não habilitada.

Para a configuração do crime do Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que a pessoa a quem se entrega a direção esteja, além de inabilitada, em estado de embriaguez ou com sua capacidade psicomotora alterada, o que não foi comprovado em relação a Mévio.

A responsabilidade penal de Tício é afastada pela ausência de dolo direto ou eventual em causar perigo, pois sua intenção era apenas evitar um acidente ao não dirigir embriagado, delegando a condução a Mévio, mesmo que inabilitado.

Na cidade de Palmas/TO, um motorista dirige sob efeito de álcool e colide com um ciclista que transitava pela via, vindo este a sofrer ferimentos leves.
Considerando as disposições da Lei de Trânsito, é correto afirmar que:

o motorista poderá ser responsabilizado apenas civilmente pelos danos causados ao ciclista;

quando não há danos graves a terceiros, o ato de dirigir sob influência de álcool configura somente infração administrativa;

o motorista poderá ser processado criminalmente por lesão corporal culposa de trânsito;

o motorista será isento de pena se comprovar que não havia sinais visíveis de embriaguez no momento da abordagem pelos agentes de trânsito;

na hipótese de óbito do ciclista em decorrência das lesões, o motorista poderá ser responsabilizado por homicídio doloso de trânsito qualificado pelo uso de álcool.

É cabível a transação penal nos crimes de trânsito puníveis com pena privativa de liberdade de até dois anos, salvo quando
I o agente os cometer sob a influência de álcool.
II o agente os cometer ao participar, em via pública, de corrida não autorizada pela autoridade competente.
III o agente os cometer ao transitar a velocidade que exceda a 50 km/h a velocidade máxima permitida para a via.
IV o seu cometimento resultar em lesão corporal a terceiro.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

Está correto o que se afirma em

No dia 5 de janeiro de 2023, por volta das 21h, J. conduzia seu veículo a uma velocidade de 90 km/h, numa via cujo limite máximo de velocidade era de 30 km/h. Num momento em que se distraiu para ler uma mensagem no telefone celular, perdeu o controle do veículo e atropelou M., que caminhava no mesmo sentido do veículo de J., próxima à calçada. Apesar de ter ficado inconsciente por dez dias, o imediato socorro prestado pelo condutor e o subsequente tratamento médico permitiram que M. retomasse a consciência no dia 16 de janeiro e, antes do fim daquele mês, voltou às atividades habituais sem qualquer sequela. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

J. poderia ser preso em flagrante pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor.

J. poderá ser processado criminalmente independentemente de representação criminal da vítima, dadas as circunstâncias do delito.

J. só poderá ser processado criminalmente se M. representar contra ele, no prazo de seis meses contado da data do evento criminoso, salvo se J. estivesse sob influência de álcool.

J. só poderá ser processado criminalmente se M. representar contra ele, no prazo de seis meses contado da data que tiver recobrado a consciência e tido ciência da autoria do crime, salvo se J. estivesse sob influência de álcool.