Questões de Da comunicação dos atos processuais - Intimação (Direito Processual Civil)

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue o item subsequente.

Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.

Certo

Errado

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.

O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 horas.

Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a causa de pedir.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, sendo defeso à parte qualquer justificativa.

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil de 1973.

Publicação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da existência do processo, sendo desnecessária qualquer informação a respeito de seu direito de defesa.

A comunicação do tribunal ao magistrado a ele vinculado é denominada Carta Precatória.

No caso de ações conexas perante juízes com competências territoriais diferentes, a citação válida é o critério que define o juízo competente.

A citação válida suspende o prazo prescricional.

De acordo com o Código de Processo Civil – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, em relação à citação/intimação é correto afirmar que o prazo começa a correr

se a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

se a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos independentemente do mandado cumprido.

se for por correio, da data que a pessoa foi citada ou intimada.

se for em vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

se for para cumprimento de carta rogatória, da data de protocolo na Embaixada Brasileira.

Apresenta-se como prerrogativa processual da Fazenda Pública:

prazo, em quádruplo, para recorrer e, em dobro, para contestar.

intimação pessoal nas execuções fiscais.

isenção do pagamento de despesas processuais após o término do processo.

exigência de caução na propositura de ações rescisórias.