Questão 49 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Procurador - CAIP-IMES (2015) Apresenta-se como prerrogativa processual da Fazenda Pública: A prazo, em quádruplo, para recorrer e, em dobro, para contestar. B intimação pessoal nas execuções fiscais. C isenção do pagamento de despesas processuais após o término do processo. D exigência de caução na propositura de ações rescisórias.
