Questões de Da desapropriação com pagamento em títulos (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.
B Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.
C O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
D Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.
E O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos |

Câmara Municipal de Curitiba - PR - Procurador Jurídico - UFPR (2020)

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
B A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
C Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
D É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
E Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos |

Prefeitura Municipal de Vilhena - Fiscal de Arrecadação - IBADE (2019)

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.

A dois.
B três.
C quatro.
D cinco.
E seis.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos |

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2019)

Nos termos do art. 4o § 3o da Lei no 10.257/01, os instrumentos da política urbana que demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social. Para exercício desse controle, de rigor o conhecimento desses instrumentos, Nesse contexto, sobre a desapropriação com pagamento em títulos, previsto na lei no 10.257/01, é correto afirmar que

A decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
C o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
D o aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
E o valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do direito de superfície | Da desapropriação com pagamento em títulos |

Prefeitura Municipal de São Borja - Arquiteto urbanista - FUNDATEC (2019)

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

A Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
C O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
D O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
E O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.