Questão 43 - Câmara Municipal de Parisi - SP - Procurador Legislativo - IMAGINE (2019)

O direito urbanístico para a ciência do direito, é o ramo do direito com interface com o direito público que sistematiza e organiza o conjunto de princípios e normas jurídicas voltadas à organização planejada do espaço urbano com a finalidade do bem-estar de seus habitantes. Considerando os instrumentos de política urbana, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se corretamente à desapropriação para fins de reforma urbana:

Sua aplicação está desvinculada da incidência prévia da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e do IPTU progressivo no tempo por, no mínimo, 5 anos.

O pagamento da indenização ocorrerá previamente, em dinheiro, não podendo ser feito em títulos da dívida pública.

Uma vez realizada a desapropriação, o município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel no exercício financeiro seguinte após sua incorporação ao patrimônio público.

A destinação conforme a função social pode acontecer por meio dos próprios esforços da gestão municipal, de alienação ou de concessão do imóvel a terceiros.