Questões de Da Interdição (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções gerais | Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária |

Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - Advogado (2022)

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.

A O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
B Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.
C Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.
D Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
E A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

A interdição pode ser promovida:
I. Pelo cônjuge ou companheiro.
II. Pelos parentes ou tutores.
III. Pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando.
IV. Pelo Ministério Público.

A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C Apenas a assertiva II está incorreta.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-GO (2019)

Em se tratando do procedimento especial de jurisdição voluntária de Interdição, é incorreto afirmar:

A A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.
B O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o interditando não possua condições financeiras para constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo, sendo vedada a admissão, como assistentes no processo, do seu cônjuge, companheiro ou de qualquer parente sucessível.
C O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo, forem incapazes o cônjuge ou companheiro, parentes e tutores.
D O Ministério Público, quando não for autor da ação, intervirá sempre como fiscal da ordem jurídica;

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição

A não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.
B é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.
C não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
D é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.
E é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Sujeitos da Relação Processual |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-MS (2018)

Sobre a atuação do Ministério Público no direito processual civil, julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:

I. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal dispensa a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.

II. O Ministério Público intervirá, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em todas as ações envolvendo interesse de pessoa idosa.

III. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, contudo, a nulidade só poderá ser declarada após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

IV. De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público requererá a interdição apenas no caso de doença mental grave, se não existirem ou não promoverem a interdição as demais pessoas legitimadas para a ação, tais como o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, bem como, na existência destes, se eles forem menores ou incapazes.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F-V-F-F.
B V-F-F-V.
C F-F-V-V
D V-F-V-V.
E V-F-V-F.