Questão 40 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2024)

Assinale a alternativa que representa o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da interdição.

O laudo médico não pode ser dispensado na propositura da ação de interdição.

A sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex tunc.

Os atos do interditado anteriores à interdição devem ser reconhecidos como nulos, decorrendo automaticamente da sentença de interdição.

Nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, por envolver interesse de incapaz, é necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento da nulidade processual.

A ordem dos legitimados para ajuizamento da ação de interdição prevista no Código de Processo Civil é preferencial e deve ser seguida sob pena de nulidade.