Questões de Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor (Direito Processual Civil)

Considerando a legislação processual, a doutrina e a jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta quanto à defesa do devedor no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença.

Consoante o entendimento pacificado pelo STJ, é cabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução.

Em se tratando de execução de título extrajudicial, a competência para o julgamento dos embargos do devedor é funcional absoluta do juízo da execução, mas, se a constrição for feita por carta precatória, o juízo deprecado poderá julgar os embargos que versem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora.

A garantia do juízo é dispensada para a impugnação ao cumprimento de sentença e somente interessa para fins de concessão de efeito suspensivo.

Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o acolhimento da justificativa do devedor acerca da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias desautoriza a decretação de sua prisão e acarreta a extinção da execução, que deverá ser renovada em observância ao rito da penhora.

Para fins de cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, é necessária a prévia intimação do devedor, que poderá ser feita por meio de publicação oficial se houver advogado previamente constituído.

Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, são o meio processual de defesa do executado na ação de execução de um título executivo. Os embargos do devedor:

Serão recebidos no efeito suspensivo, conforme regra geral.

Serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Deverão, necessariamente, ser opostos após garantia do juízo.

Não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

Serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data de citação do executado.

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os embargos do devedor na ação de execução.

Dependem de depósito no valor integral da dívida para serem julgados, independentemente das razões do embargante.

Sempre têm efeito suspensivo.

Podem ter efeito suspensivo em caso de risco de prejuízo de grave e incerta reparação, mas não impedirão a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Podem versar apenas sobre matéria jurídica que possa ser conhecida de plano e que deva ser conhecida de ofício pelo juiz.

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - Há excesso de execução se o credor não provar que a condição prevista no título se realizou.

II - Cabe a citação por edital em ação monitória mas, nesta hipótese, tornando-se revel o devedor, o juiz dar- lhe-á curador especial, a fim de que sejam, obrigatoriamente, oferecidos embargos.

III - Não são admitidos os embargos do executado que, sem nenhuma ressalva ou esclarecimento prévio, deposita em juízo, logo após citado, o valor da dívida executada.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente a proposição III está correta.

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A concessão de efeito suspensivo não impede a realização da penhora e a avaliação dos bens.

Na execução por carta, serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem, exclusivamente, sobre vício de citação do executado.

Conta-se em dobro o prazo para sua oposição, quando se tratarem de executados com procuradores diferentes.

Opostos pelo executado embargos à alienação de seus bens, poderá o adquirente desistir da aquisição.

Serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da segurança do juízo.