Questões de Decreto Legislativo (Redação Oficial)

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)

Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:

I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:

I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.

Assinale:

Leia o documento a seguir, que ilustra a correspondência emitida por um órgão público superior e externo.

Ilmo. Sr.

José da Silva

Presidente do Departamento de Trânsito

Senhor Presidente,

Com o objetivo de prosseguir no detalhamento do programa de treinamento para dirigentes e instrutores dos Centros de Formação dos Condutores – CFC, solicitamos o envio urgente das seguintes informações sobre a clientela a ser contemplada para atender às exigências imediatas do DENATRAN:

– estimativa de profissionais por categoria (instrutor, diretor geral, diretor de ensino e examinador) e sua distribuição geográfica, se possível por município;

– quantitativos, categorias e distribuição geográfica dos profissionais já treinados com base na Resolução SARE n° 734/89;

– atos de regulamentação dos cursos ministrados, com base na Resolução SARE no 734/89, e forma de certificação adotada.

O programa em desenvolvimento deverá integrar o Convênio e consubstanciar o Ato de Credenciamento para ministrar os cursos e certificar os aprovados necessários à formalização de nossos entendimentos.

Atenciosamente

JOÃO DO NASCIMENTO

Diretor-Presidente

Nesse caso, trata-se de

Segundo KASPARY, é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária: