Questões de Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Legislação Estadual)

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante o prazo da licença. 

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.

I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.

Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a

Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.

Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica:

Segundo o Decreto-Lei n. 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), são penalidades disciplinares:

I. demissão.
II. aposentadoria compulsória.
III. prisão administrativa.
IV. repreensão.
V. disponibilidade.

Estão corretas

Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a: