Questões de Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Legislação da Defensoria Pública)

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

do Conselho Superior da DP/TO.

do corregedor-geral da DP/TO.

do diretor da escola superior da DP/TO.

da Ouvidoria-Geral da DP/TO.

do defensor público-geral da DP/TO.

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.

obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.

propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.