Questão 69 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)
Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência
Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência