Questões de Definições gerais, direitos e deveres dos administrados (Direito Administrativo)

De acordo com a Lei n29.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,

somente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.

titulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida.

servidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.

qualquer pessoa fisica, referente a direito de que seja titular, vedada a utilização do procedimento a pessoas jurídicas, porque se submetam a procedimento específico.

pessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos do administrado.

O administrado, em qualquer hipótese, não poderá obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que tenha interesse, mesmo que haja justificativa para isso.

O administrado pode ser tratado de forma desrespeitosa pelas autoridades e servidores caso o interesse público justifique tal tratamento, sem que haja prejuízo ao seu direito de defesa.

O administrado não tem direito de conhecer as decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha interesse, salvo quando a decisão for favorável a ele.

O administrado tem direito de ser tratado com respeito, ser assistido por advogado apenas em casos obrigatórios, e apresentar alegações ou documentos antes da decisão, os quais deverão ser analisados pelo órgão competente.

O administrado não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, uma vez que o cumprimento das obrigações do administrado é sempre superior a seus direitos perante a Administração Pública.

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas

à exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada

a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a partir da inclusão feita pela Lei nº 14.210/2021, prevê a decisão coordenada, uma instância interinstitucional ou intersetorial que simplifica o processo administrativo. Contudo, a legislação de referência não permite a utilização de tal instituto em todos os casos. A Lei, expressamente, veda a utilização da decisão coordenada em processos, EXCETO:

Licitatórios.

Administrativos disciplinares.

Relacionados ao poder regulamentar.

Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

O direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurídico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade.

O direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.

O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado.

O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social.