Questão 35 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito - SELECON (2025)

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas

à exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada

a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal