Questões de Deliberação Parlamentar (Direito Constitucional)

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.

Certo

Errado

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de

iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.

iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.
Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.

A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.

A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.

Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.

É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.

À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:

constitucional, pois a Casa Legislativa tem competência para legislar sobre a matéria;

constitucional, pois, além de a Casa Legislativa poder legislar sobre a matéria, a sanção supriu o vício de iniciativa;

inconstitucional, pois a Câmara Municipal não pode aprovar emendas em projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

inconstitucional, pois os vencimentos dos servidores públicos não são aumentados por meio de lei, mas, sim, mediante decreto do prefeito municipal;

inconstitucional, pois a emenda não guarda pertinência temática com o projeto original, de iniciativa privativa do prefeito, o que não é suprido pela sanção.

A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.

No direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual se constitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.

Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.

O Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.