Questão 25 - Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia Civil (2022) O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de A iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar. B emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei. C emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República. D reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada. E iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.