Questões de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Direito do Consumidor)

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

somente pode ser decretada em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica, jamais de ofício pelo juiz ou independentemente da prova de má-fé;

o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas somente serão responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa concorrente;

as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;

a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em razão da autonomia patrimonial entre as sociedades integrantes.

Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e 24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas.
Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores.
A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré.
Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:

não pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a prova do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica e sua conexão com o dano coletivo causado aos consumidores;

pode ser decretada, em razão da adoção da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, bastando a existência do dano aos consumidores;

não pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores é proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com os sócios da sociedade empresária mantenedora do supermercado;

pode ser decretada, em razão da adoção da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a existência de obstáculo patrimonial decorrente da limitação de responsabilidade dos sócios autoriza a aplicação da medida para garantir o ressarcimento dos consumidores;

não pode ser decretada, porque é necessário que primeiro sejam executados os bens da pessoa jurídica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e não de todos os sócios.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) regula as relações de consumo com normas de ordem pública, envolvendo a proteção do consumidor vulnerável. Acerca das disposições do CDC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 28, § 5º, do CDC prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de direito ou confusão patrimonial, sendo irrelevante a intenção do fornecedor para sua aplicação, conforme a teoria objetiva empregada. (__)A inversão do ônus da prova, prevista no Artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pode ser determinada de ofício pelo juiz em favor do consumidor, desde que apresente a verossimilhança das denúncias ou a hipossuficiência, independentemente de pedido da parte.

(__)No Artigo 51, inciso IV, o CDC considera abusiva toda cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ainda que tal desequilíbrio seja causado pela natureza do contrato, como nos contratos de seguro com prêmio ajustado ao risco.
(__)O Artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro do indébito ao consumidor, salvo se o fornecedor demonstrar engano justificável, sendo esta uma sanção de natureza punitiva que não exige prova de má-fé.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

F, F, V, V.

V, F, F, F.

F, F, V, F.

V, V, V, V.

V, V, F, V.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com o entendimento do STJ, uma vez formado o título executivo judicial apenas contra uma das empresas do grupo econômico — no caso em apreço, a empresa A —, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução para outra empresa do grupo — no caso, a empresa B — sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Certo

Errado

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a aplicação dessa medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito.

Certo

Errado